Declaração ao SIOPE e SIOPS

O que é o SIOPE?

O SIOPE é (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) é uma ferramenta eletrônica que reúne informações sobre os orçamentos de educação do Brasil. 

O SIOPE é utilizado pelo Ministério da Educação (MEC) para monitorar os recursos destinados à educação.

O SIOPE reúne informações dos três níveis de governo: União, estados e municípios. Os dados são inseridos, atualizados e disponibilizados de forma eletrônica.

O Sistema é importante para: 

• Fortalecer o controle social dos gastos públicos na educação;

• Garantir a eficácia das despesas públicas na educação;

• Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Estado;

• Auxiliar os gestores educacionais no planejamento de ações;

• Aumentar a transparência na gestão educacional;

O SIOPE é informado bimestralmente pelos Municípios Brasileiros, e a não declração é passível de bloqueio da transfererências voluntárias, como FPM e recursos do FUNDEB

O que é o SIOPS?

O SIOPS é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por parte dos entes federados, sendo o preenchimento do SIOPS, portanto, obrigatório.

Os gestores dos entes federados devem informar, bimestralmente, suas receitas totais e despesas públicas em saúde no sistema, podendo arcar com medidas administrativas caso haja o descumprimento da orientação, prevista na Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Além de viabilizar o monitoramento da aplicação mínima, a ferramenta também é fonte de dados para a publicação do anexo “Saúde” do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de todas as esferas de governo, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O relatório, de acesso público e irrestrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.

Está em busca de soluação para declarar as informações do SIOPE e SIOPS do seu Município? onde encontram-se pendentes de regularização ou incosistentes de dados jpa declarados, fale conosco em nossos canais de comunicação disponíveis no site.